Origem: MSC 242/2019

Ementa

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos, nesta quarta-feira, 4. O objetivo do encontro, realizado na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville, foi debater a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.

“Discutimos questões legais e regulatórias que definem o modelo de implantação da NFC-e no Estado, bem como os parâmetros sobre o projeto-piloto para adoção do documento fiscal eletrônico para o varejo catarinense”, explicou o coordenador do Grupo de Trabalho de Implantação da NFC-e, Sérgio Dias Pinetti. A reunião contou, também, com a presença do coordenador do Grupo Especialista Setorial em Automação Comercial da SEF/SC, Thiago Rocha Chaves; e de representantes de empresas desenvolvedoras de soluções de automação comercial para o setor de farmácias e postos de…

Foi realizada no dia 29/11, em São Paulo-SP, a 1ª Reunião do Grupo Temático de Ação - Pagamento de Impostos. Esses grupos de trabalho estão sendo criados pela Secretaria-Geral da Presidência da República com o objetivo de estudar, acompanhar e propor melhorias para o ambiente de negócios do país, tendo como base as avaliações contidas no Relatório Doing Business, que é elaborado anualmente pelo Banco Mundial e utilizado por vários investidores estrangeiros como critério para decisão de investimento.

O GTA - Pagamento de Impostos, um dos grupos temáticos cuja estruturação ficou sob a responsabilidade da RFB, é coordenado atualmente pelo auditor-fiscal Altemir Melo e composto por representantes das Secretarias de Fazenda de SP e RJ, Secretarias Municipais de Fazenda do Rio de Janeiro-RJ e de São Paulo-SP, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de SP, da Fenacon, do Sescon-SP e Sescon-RJ e dos Conselhos Regionais de Contabilidade de SP e…

O governador Romeu Zema lançou nesta quarta-feira (4), em Belo Horizonte, o “Minas Livre Para Crescer”, programa da liberdade econômica do Estado. Minas Gerais será pioneira na aplicação das diretrizes da Lei Liberdade Econômica em sua legislação e procedimentos que influenciam o ambiente de negócios. O objetivo é diminuir as burocracias e os custos para novos empreendimentos e, consequentemente, gerar mais emprego e renda para a população mineira.

Zema lembrou que a desburocratização do Estado sempre foi um dos pilares de seu programa de governo. “Meu compromisso é simplificar a vida de quem trabalha, investe e gera empregos. E aqui, hoje, nós estamos dando um passo enorme neste sentido. Vamos mostrar que o governo de Minas está totalmente comprometido em simplificar”, afirmou.

O governador lembrou, ainda, os resultados positivos apresentados pela economia do país e o protagonismo de Minas na geração de empregos, mas destacou a necessidade de reformas…

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa:

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.

Explicação da Ementa:

Cria alíquota de 15% para o imposto de renda sobre lucros ou dividendos recebidos de pessoas jurídicas.

Em 5/12/2019, foi apresentada a Emenda nº 6, de autoria do senador Jorginho Mello, anexada ao processado às fls. 30 e 31.

Relator atual: Senador Jorge Kajuru

Último local: 05/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)

Último estado: 05/12/2019 - MATÉRIA COM A…

Se você trabalha com contadoria/auditoria, já deve ter ouvido falar em “Noclar”, sigla em inglês para “Non-compliance with Laws and Regulations” (Não Conformidade com Leis e Regulações). Trata-se da norma internacional que obriga o profissional da área contábil a comunicar aos órgãos de fiscalização sobre qualquer percepção de irregularidades contábeis em balanços/operações dos clientes.

A orientação, embora originária de outros países, não demorou a ser ecoada também no Brasil. Em uma era em que novas leis são editadas para fortalecer regras de compliance, importar uma norma internacional que não interpreta como quebra de sigilo a comunicação de irregularidades contábeis é passo crucial para trazer mais credibilidade e transparência às relações corporativas.

O curioso é que essa orientação de ética contábil já está presente há pelo menos 20 anos em nossa…

O governo federal deve anunciar em janeiro mudanças no eSocial, que deve passar por ampla simplificação, antecipou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. “Vamos apresentar o novo modelo muito mais simplificado e desburocratizado e também vamos apresentar um novo modelo para micro, pequenos e médios empresários”, afirmou ele, lembrando que o eSocial tinha cerca de 2000 mil campos no início do ano e deve reduzir para 500 no início de 2020. “O eSocial vai mudar para tornar o ambiente de negócios melhor”, declarou ele, durante seminário, promovido pelo Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), nesta quinta-feira (5), na FIESC, em Florianópolis, com a participação de mais de 350 lideranças empresariais de todo o estado.



O eSocial é um sistema pelo qual as empresas comunicam ao governo federal, periodicamente, indicadores de saúde e segurança do trabalhador, informações…

Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Isto porque no fim da noite da última segunda (2), os deputados aprovaram por 312 votos a 1 o projeto que transfere a competência da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, a previsão é que haja um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020. O texto ainda voltará a ser debatido no Plenário da Câmara pelo fato de haver 11 destaques ao relatório final. Após esta análise, ele precisará ser aprovado no Senado, ainda em 2019, para que entre em vigor no prazo previsto.

Origem: PLS 223/2019

Ementa Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

• Criação do CGOA (Comitê Gestor das Obrigações Acessórias);…